Consultas
É possível acessar a Documentação Municipal relativa ao Plano Diretor Municipal, incluindo a legislação urbanística municipal, as informações referentes à Declaração de Vigência do Plano Diretor Municipal, Plano de Ação e Investimento e Conselho Municipal e, os documentos técnicos dos projetos municipais financiados com recursos do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná (SFM) ou com recursos do Tesouro do Estado (Transferências Voluntárias).
Consulte a documentação técnica do Plano Diretor Municipal, a Legislação Urbanística, o Sistema de Indicadores de Monitoramento de implementação do PDM, o Plano de Ação e Investimentos, os atos administrativos de criação e instituiçlão do Grupo Técnico Permanente e do Conselho Municipal do PDM, entre outros documentos dos municípios paranaenses.
Anualmente, os municípios paranaenses devem preencher a Declaração de Vigência do Plano Diretor Municipal e dos respectivos Plano de Ação e Investimento e Conselho Municipal do PDM para comprovação do atendimento da Lei Estadual n° 15.229/2006 que dispõe sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual. Verifique a situação de cada município do Paraná.
Os documentos apresentados na declaração de vigência do Plano Diretor estão disponíveis para busccar as Prioridades de investimentos do município. Utilize a ferramenta de busca de Prioridades para encontrar as intenções do município previstas na do Plano Diretor Municipal.
Contrato realizado entre o município e a FOMENTO PARANÁ que disponibiliza recursos de financiamento do SFM para implementação de ações voltadas à ampliação de infraestrutura urbana, aquisição de equipamentos ou fortalecimento institucional. Para a contratação de operação de crédito, o município tem que obter autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou da FOMENTO PARANÁ.
Os municípios podem acessar recursos de empréstimo do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná - SFM ou com recursos do Tesouro do Estado (Transferências Voluntárias), cujo a responsabilidade do PARANACIDADE é ser o Agente Operacional. Acompanhe o andamento de cada um dos projetos geridos pelo PARANACIDADE no que diz respeito aos respectivos documentos técnicos.
Com os lotes viabilizados financeiramente, o edital para licitação é elaborado e entregue à Prefeitura, para que a licitação seja realizada. O Processo Licitatório compreende a documentação Técnica e Jurídica do processo licitatório do projeto executado pelo município.
Após a autorização para Homologação, o município deve encaminhar a documentação da vencedora do procedimento licitatório para validação do PARANACIDADE. A documentação deverá ser apresentada para cada lote do procedimento licitatório de maneira individual.
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a qual inclui os 17 ODS e suas 169 metas, é um Plano de Ação para os governos, sociedade civil e todas as partes interessadas, que buscam atuar em parcerias e no direcionamento de um mundo igualitário, inclusivo, resiliente, e mais sustentável, sem deixar ninguém para trás.