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Documentação Municipal | Rondon

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Descrição	Tipo de Documento	Dt. Alteração
Diretrizes e Proposições	Diretrizes e Proposições	26/03/2019	Arquivos
Sistema de Acompanhamento e Controle com utilização de indicadores - Versão PDM	Sistema de Acompanhamento e Controle da implementação do PDM	26/03/2019	Arquivos
Lei 1391/2008	Lei do Plano Diretor	26/03/2019	Arquivos
Lei 1394/2008	Lei do Parcelamento do Solo	26/03/2019	Arquivos
Lei 1393/2008	Lei de Uso e Ocupação do Solo	26/03/2019	Arquivos
Lei 1395/2008	Lei do Sistema Viário	26/03/2019	Arquivos
Lei 1396/2008	Código de Obras	26/03/2019	Arquivos
Lei 1397/2008	Código de Posturas	26/03/2019	Arquivos
Lei 1391/2008	Instrumentos de Política Urbana instituídos pelo Estatuto da Cidade	26/03/2019	Arquivos
Decreto 3240/2009	Ato Legal de nomeação dos conselheiros do CMC	26/03/2019	Arquivos
Decreto 4939/2017	Decreto instituindo a Equipe Técnica Municipal (ETM)	26/03/2019	Arquivos
Decreto 4870/2017	Ato Legal de nomeação dos conselheiros do CMC	26/03/2019	Arquivos
Lei 1391/2008	Ato legal de criação de Conselho Municipal da Cidade - CMC	26/03/2019	Arquivos
Lei 1691/2014	Lei de Uso e Ocupação do Solo	26/03/2019	Arquivos
Lei 1679/2014	Lei de Uso e Ocupação do Solo	26/03/2019	Arquivos
Lei 1683/2014	Código de Posturas	26/03/2019	Arquivos
Lei 1678/2014	Lei do Parcelamento do Solo	26/03/2019	Arquivos
Lei 1670/2014	Lei de Uso e Ocupação do Solo	26/03/2019	Arquivos
Lei 1623/2013	Lei de Uso e Ocupação do Solo	26/03/2019	Arquivos
Lei 1476/2010	Lei de Uso e Ocupação do Solo	26/03/2019	Arquivos

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