Termos de Uso

1. Especificações

A plataforma Portal dos Municípios do Estado do Paraná é um serviço oferecido pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID/PARANACIDADE, por meio da página eletrônica portaldosmunicipios.pr.gov.br. O Portal tem a finalidade de oferecer a comunicação com os municípios, possibilitando a troca de informações, dados, documentos e arquivos necessários para efetivar os trabalhos relativos ao Sistema de Financiamento de Ações Municipais/SFM, e para as Transferências Voluntárias. As entidades participantes são: a SECID, através do PARANACIDADE, seu agente operacional para efeitos do SFM e das Transferências Voluntárias, e a Agência de Fomento, seu Agente Financeiro para o SFM. O acesso representa a aceitação expressa e irrestrita dos termos de uso abaixo descritos. Se você não concorda com os termos, por favor, não acesse nem utilize esta página eletrônica.

Ao preencher os dados no site portaldosmunicipios.pr.gov.br, o usuário tem o compromisso de repassar seus dados verdadeiros. Os dados fornecidos pelos usuários serão coletados com base no princípio do “dado mínimo”, o que implica dizer que somente aqueles dados estritamente necessários para as operações dentro do sistema serão exigidos, conforme cada nível de acesso e configuração dos usuários.

O Portal dos Municípios manterá os dados do usuário enquanto este tiver seu cadastro ativo dentro do sistema e é de responsabilidade do usuário solicitar seu descadastramento, hipótese em que somente serão mantidos dados estritamente necessários para comprovação da identidade do usuário, em razão da necessidade de manutenção de tais registros perante órgãos de fiscalização e do Poder Judiciário. No caso de solicitação de descadastramento do usuário do sistema, serão excluídos todos os dados que são necessários para operação do sistema, mas cuja manutenção não seja imprescindível para comprovação da identidade do usuário perante órgãos de fiscalização e do Poder Judiciário.

Ao efetuar seu cadastro no Portal dos Municípios o usuário, além de fornecer seus dados para finalidade específica, também fica ciente de que poderá ser instado a assinar eletronicamente documentos (textos, planilhas, imagens e outros) que tenham sido postados. Assim, ao efetuar o seu cadastro, o usuário também manifesta expresso consentimento para que seja solicitada sua assinatura em documentos dentro do sistema.

O tratamento de dados pessoais dos usuários do Portal dos Municípios tem base legal nos incisos II e III, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), consubstanciando-se no cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador e também para fins de execução de políticas dentro do âmbito legal de atuação do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e da SECRETARIA DAS CIDADES , em especial como agentes legalmente investidos de atribuições relativas ao desenvolvimento urbano no Estado do Paraná.

Ao fornecer seus dados para cadastro no Portal dos Municípios, o usuário fica ciente e concorda expressamente com o compartilhamento de seus dados com os seguintes sistemas (Sistema de acompanhamento e monitoramento – SAM – SECID/PARANACIDADE e Sistema de Informações de Transferências – TCE-Pr), sendo que o compartilhamento tem por finalidade específica a execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, na forma do art. 26 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

O visitante poderá usar este site apenas para finalidades lícitas. Este espaço não poderá ser utilizado para publicar, enviar, distribuir ou divulgar conteúdo ou informação de caráter difamatório, obsceno ou ilícito, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas, bem como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais, sem a expressa autorização do detentor desses direitos. Ainda, o visitante não poderá usar o site portaldosmunicipios.pr.gov.br para obter ou divulgar informações pessoais, inclusive endereços na Internet, sobre os usuários do site. No caso de descumprimento ou infração a estes Termos de Uso e a outras regras sobre utilização do sistema, o usuário poderá ter seu cadastro do sistema suspenso ou excluído, a exclusivo critério do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, sem prejuízo de apuração de responsabilidades civil, criminal e administrativa.

O Portal dos Municípios não se responsabiliza com o destino e uso da cópia dos arquivos salvos – oriundos do portaldosmunicipios.pr.gov.br – em qualquer computador.

O Portal dos Municípios empenha-se em manter a qualidade, atualidade e autenticidade das informações do site, mas seus criadores e colaboradores não se responsabilizam por eventuais falhas nos serviços ou inexatidão das informações oferecidas. O usuário não deve ter como pressuposto que tais serviços e informações são isentos de erros ou serão adequados aos seus objetivos particulares. Os criadores e colaboradores assumem o compromisso de atualizar as informações, e reservam-se o direito de alterar as condições de uso dos serviços, ou os próprios serviços oferecidos no site, a qualquer momento.

O acesso ao site Portal dos Municípios é gratuito. O Portal dos Municípios poderá criar áreas de acesso exclusivo aos empregados do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE ou para terceiros especialmente autorizados.

O Serviço Social Autônomo PARANACIDADE reserva-se o direito, em caso de necessidade, de excluir arquivos enviados ao site.

As informações, dados e documentos encaminhados por terceiros, bem como suas atualizações, são de sua inteira responsabilidade, não existindo qualquer ônus ao Serviço Social Autônomo PARANACIDADE.

O Portal dos Municípios não se responsabiliza por alterações feitas em computadores públicos, nos quais o dono do perfil mantenha seu usuário conectado e aconteçam alterações sem o seu conhecimento.

Os criadores e colaboradores do Portal dos Municípios poderão, a seu exclusivo critério, e em qualquer tempo, modificar ou desativar o site, bem como limitar, cancelar ou suspender seu uso ou acesso. Também estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo. Visite regularmente esta página e consulte os Termos vigentes. Algumas disposições destes Termos podem ser substituídas por termos ou avisos legais expressos localizados em determinadas páginas deste site.

2. Informações errôneas

Os documentos, informações, imagens, etc., publicados neste site, podem conter imprecisões técnicas ou erros tipográficos, bem como palavras ortograficamente incorretas. Em nenhuma hipótese o Portal dos Municípios e/ou seus respectivos fornecedores serão responsáveis por qualquer dano direto ou indireto decorrente da impossibilidade de uso, perda de dados, resultante do acesso e desempenho do site, dos serviços oferecidos ou de informações disponíveis neste site.

3. Limitação da responsabilidade

Em nenhum caso o Portal dos Municípios ou os seus colaboradores serão responsabilizados por quaisquer danos ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais. Uma vez que a postagem de documentos, imagens, etc é realizada pelos usuários e isto é de sua integral responsabilidade, o Portal dos Municípios não garante a precisão ou integridade das informações, textos, gráficos, links e outros itens dos materiais.

O Portal dos Municípios não se responsabiliza pelo conteúdo dos textos e informações aqui publicadas, uma vez que os textos são de autoria de terceiros e não traduzem, necessariamente, a opinião da página eletrônica.

O Portal dos Municípios tampouco é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos e materiais publicados nesta página eletrônica, comprometendo-se a retirá-los do ar assim que notificado da impropriedade.

4. Informações enviadas pelos usuários e colaboradores

As informações, dados, documentos, arquivos, etc., enviados por terceiros ao Portal dos Municípios serão disponibilizados na página eletrônica, podendo ser visualizados por qualquer pessoa. Portanto, serão públicos, em vista, especialmente, do conteúdo da Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).

É terminantemente proibido transmitir, trocar ou publicar, por meio desta página eletrônica, qualquer material de cunho obsceno, difamatório ou ilegal, bem como textos ou criações de terceiros sem a autorização do autor. O Portal dos Municípios reserva-se o direito, quando necessário, de restringir o acesso às informações enviadas por terceiros.

O Portal dos Municípios poderá, mas não é obrigado, monitorar, revistar e restringir o acesso a qualquer área no site onde usuários transmitem, trocam ou editam informações, podendo retirar do ar ou retirar o acesso a qualquer destas informações ou comunicações. O Portal dos Municípios não é responsável pelo conteúdo de qualquer uma das informações inseridas, editadas ou trocadas entre os usuários, sejam elas lícitas ou ilícitas.

5. Links para sites de terceiros

Os sites cujos links estão listados no Portal dos Municípios não estão sob seu controle, em razão do que não há responsabilidade pelo conteúdo de qualquer outro website indicado ou acessado por meio do Portal dos Municípios. Todavia, reserva-se o direito de eliminar qualquer link ou direcionamento a outros sites ou serviços, a qualquer momento. O Portal dos Municípios não endossa firmas ou produtos indicados, acessados ou divulgados por meio deste website, tampouco pelos anúncios eventualmente publicados, reservando-se o direito de publicar este alerta em suas páginas eletrônicas, sempre que considerar necessário.

6. Direitos autorais e propriedade intelectual

Os Atos Públicos disponibilizados são de responsabilidade de seus criadores, e por serem públicos tem livre acesso a quem tiver interesse.

O nome do site (portaldosmunicipios.pr.gov.br), seu logotipo, o nome de domínio para acesso na Internet, bem como todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida e aqui apresentada, sob a forma da articulação de bases de dados, constituem marcas registradas e propriedades intelectuais privadas, e todos os direitos decorrentes de seu registro são assegurados por lei. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pelo Portal dos Municípios em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.

As marcas registradas do Portal dos Municípios só podem ser usadas publicamente com autorização expressa. O uso destas marcas registradas em publicidade e promoção de produtos deve ser adequadamente informado.

7. Reclamações sobre violação de direitos autorais

O Portal dos Municípios respeita a propriedade intelectual de outras pessoas ou empresas e solicita aos membros que façam o mesmo. Toda e qualquer violação de direitos autorais deverá ser notificada ao Portal dos Municípios e acompanhada dos documentos e informações que confirmem a autoria. A notificação poderá ser enviada pelos correios eletrônicos constantes na página eletrônica ou via postal.

8. Leis aplicáveis

Este site é controlado e operado pelo Serviço Social Autônomo PARANACIDADE. Seu acesso é proibido em territórios onde o conteúdo seja considerado ilegal. Aqueles que optarem por acessar este site a partir de outras localidades o farão por iniciativa própria e serão responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. Os materiais não deverão ser usados ou exportados em descumprimento das leis brasileiras sobre exportação. Qualquer pendência com relação aos materiais será dirimida pelas leis brasileiras.

9. Disposições Finais

O presente Termo de Uso é regido e interpretado em conformidade com as leis do Brasil. O acesso ao Portal dos Municípios representa a aceitação expressa e irrestrita dos termos de uso acima descritos.