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Documentação Municipal | Rondon
| Descrição | Tipo de Documento | Dt. Alteração | |
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Lei 1678/2014
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Lei do Parcelamento do Solo | 26/03/2019 | |
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Lei 1670/2014
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Lei de Uso e Ocupação do Solo | 26/03/2019 | |
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Lei 1623/2013
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Lei de Uso e Ocupação do Solo | 26/03/2019 | |
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Lei 1476/2010
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Lei de Uso e Ocupação do Solo | 26/03/2019 | |
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Lei 1392/2008 - Institui o Perímetro Urbano
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Lei do Perímetro Urbano | 08/05/2019 | |
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Lei 1732/2015 - Inclui área ao Perímetro Urbano
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Lei do Perímetro Urbano | 08/05/2019 | |
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Lei 1680/2014 - Transforma área de expansão urbana em zona de urbanização específica
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Lei do Perímetro Urbano | 08/05/2019 | |
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Declaração de Vigência PDM, PAI e Conselho
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Declaração de Vigência PDM, PAI e Conselho | 29/03/2019 | |
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Declaração de Vigência PDM, PAI e Conselho
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Declaração de Vigência PDM, PAI e Conselho | 12/04/2019 | |
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20181577_1planodetrabalho
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Plano de Trabalho | 04/07/2019 | |
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Contribuição de Melhoria - Das Disposições Gerais
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Capítulo da Contribuição de Melhoria do código tributário municipal | 03/12/2019 | |
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Das Disposições Gerais
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Capítulo da Contribuição de Melhoria do código tributário municipal | 03/12/2019 | |
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Cronograma
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Cronograma Físico-financeiro | 03/12/2019 | |
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Das disposições gerais
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Capítulo da Contribuição de Melhoria do código tributário municipal | 04/12/2019 | |
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Das Disposições Gerais
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Capítulo da Contribuição de Melhoria do código tributário municipal | 04/12/2019 | |
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Das Disposições Gerais
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Capítulo da Contribuição de Melhoria do código tributário municipal | 04/12/2019 | |
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Das Disposições Gerais
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Cronograma Físico-financeiro | 04/12/2019 | |
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Das Disposições Gerais
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Cronograma Físico-financeiro | 04/12/2019 | |
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Das Disposições Gerais
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Capítulo da Contribuição de Melhoria do código tributário municipal | 05/12/2019 | |
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Cronograma
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Cronograma Físico-financeiro | 05/12/2019 |